Mauro Costa Mendes Cateb - Uma visão geral



4. Na espé especialmentecie, a Corte do origem decidiu qual a questão referente à incompetência absoluta por prerrogativa do funçãeste de modo a este julgamento da proceder por improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase de saber, não havendo pronunciamento judicial pelo ponto.

do contrato por arrendamento mercantil implica na perda da legitimidade pelo arrendatario, caracterizando-se o esbulho.Defiro liminarmente a

este fito por evitar tumulto processual, indefiro este pedido por fl. 582.Cumpre ressaltar de que este segundo reu podera promover em autos apartados este

DOENÇAS GRAVES. RESTRIÇÃO CONTRATUAL. ATITUDE ABUSIVA. CÓDIGO Por DEFESA DO CONSUMIDOR. HONORÁRIOS. MINORAÇÃEste. RECURSO IMPROVIDO. I - Este contrato firmado usando planos do saúdo caracteriza-se tais como relação por consumo, estando sujeito aos ditames do Aviso do Defesa do Consumidor. II - A restrição da cobertura de cirurgia bariátrica, quando o paciente encontra-se em situaçãeste do grave comprometimento do saúde em razão de outras patologias decorrentes do obesidade mórbida, é abusiva e nãeste Pode vir a ser oposta ao consumidor, mormente quando este se enquadra nos padrões mé especialmentedicos descritos como aptos a ensejar este procedimento.

4. Os operadores detentores do Selo Padrãeste Aeroporto deverãeste observar as seguintes normas para trajes e aparência privada:

RAFAEL Por AGUIAR BARBOSA, restabelecendo ESTES efeitos do Acórdãeste nº 644/14 - TCDF; II - lançar saber desta decisãeste ao recorrente acima nomeado, assinando prazo de 30 (trinta) tempo para qual apresente documentaçãeste comprobatória do recolhimento ao Erário do valor relativo à multa aplicada, utilizando os acrfoiscimos legais, nos termos do artigo 173 do RI/TCDF; B) o retorno Destes autos à Secretaria do Acompanhamento para as comunicações decorrentes e posterior encaminhamento ao Relator original, usando a seguinte proposição: I - determinar ao atual dirigente da Secretaria do Saúde do Distrito Federal qual, no prazo por 30 (trinta) dias, dê cumprimento ao disposto no item IV da Decisãeste nº 6167/14, informando ao Tribunal, em igual prazo, as medidas adotadas, sob pena do aplicação de multa. Vencido este Relator, de que manteve este seu voto, pelo de que foi seguido pela Conselheira ANILCÉIA MACHADO.

""MAPEAMENTO ELETROANATÔMICO - SISTEMA CARTO"". PROCEDIMENTO EXPERIMENTAL. PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃEste. I - Comprovados este reconhecimento e a utilizaçãeste, através comunidade médica, do procedimento prescrito para o tratamento da moléstia da paciente, para além do seu registro pelo órgão oficial (ANVISA), nãeste há se Discutir em caráter experimental da té especialmentecnica a possibilitar a sua exclusão da cobertura do plano de saúde.

3. Cinge-se a controvfoirsia sobre a hipotese do aplicação do disposto no art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em que o título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relação à prerrogativa do funçãeste por atos de improbidade administrativa.

CONSIDERANDO a reestruturação da DFTRANS e a informatização dos dados de todos os serviçESTES por ela controlados, resolve:

PROCESSO Nº 623/2004 - Auditoria operacional realizada na extinta Secretaria por Estado por Solidariedade do Distrito Federal para aferição dos resultados sociais da implantação Destes restaurantes comunitários. DECISÃO Nº 6007/2015 - O Tribunal, por unanimidade, de pacto usando este voto do Relator, decidiu: I - tomar saber do Ofício nº 696/14-GAB/SEDEST; II - ter por cumprida a Decisãeste nº 4.009/14; III - recomendar à Secretaria por Estado do Manejorefregatráfego, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos (que incorporou as funções da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Humano e Social) de que: clique para descobrir mais a) mantenha sistema por pesquisa e avaliação periódica para este Programa por Restaurantes Comunitários, buscando a todos os momentos aprimorá-lo, utilizando o objetivo por mensurar a efetividade do programa de modo a o público-alvo estabelecido; b) a implementação do programas similares mesmo que precedida de planejamento qual contemple a definição por metodologia e procedimentos do avaliação Destes objetivos e metas estabelecidos; IV - autorizar este retorno dos autos à Secretaria do Auditoria de modo a fins por arquivamento.

Sustenta este apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública de modo a processar e julgar Secretário de Estado, em razãeste do crime de responsabilidade, uma vez de que tais agentes políticos gozam do foro especial por prerrogativa de funçãeste, somente sendo possível ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal por Justiça, nos termos do art. oitoº, I, a, do regimento interno.

PROCESSO Nº 10118/2005 - Tomada de contas especial instaurada através Policia Militar do Distrito Federal para apurar responsabilidades pelo prejuízo causado ao erário, em decorrência da percepção por salários por policiais militares, do 14º Batalhãeste do Polícia Militar

sob a alegacao que nao foi intimado de modo a cumprir voluntariamente a obrigacao.Ora, a jurisprudencia do Superior Tribunal do Justica tem firmado

1. Determinada a necessidade de realização do licitação pública pelo Secretário por Transportes do Distrito Federal, a sua própria omissão dolosa caracteriza ato por improbidade administrativa, nos termos do art.

- É ônus do autor na proceder por reintegraçãeste do posse comprovar a ocorrência Destes fatos elencados no artigo 927 do Aviso do Processo Civil.

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